Parecer - Parecer jurídico do Poder Legislativo de 06/11/2018 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico do Poder Legislativo
Data
06/11/2018
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 220/2018, DO PODER LEGISLATIVO
Indexação
Texto Integral