Parecer - Parecer jurídico Legislativo de 13/11/2018 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Substitutivo nº 3 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico Legislativo
Data
13/11/2018
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral