Parecer - Parecer Favorável da Comissão de LJRF de 04/12/2018 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2018)

Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018, com observância do Art. 74, do Regimento Interno da Casa, conforme segue:

Regimento Interno
Art. 74. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o Veto, produzirá, com o Parecer, Projeto de Decreto Legislativo, propondo a rejeição ou aceitação do mesmo.