Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 27/11/2018 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
27/11/2018
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral