Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 2018-11-27 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
27/11/2018
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
Texto Integral