Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 05/02/2019 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Resolução nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
05/02/2019
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral