Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 15/02/2019 por Marcele de Almeira Rodrigues (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
15/02/2019
Autor
Marcele de Almeira Rodrigues
Ementa
Indexação
Texto Integral