Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 21/05/2019 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
21/05/2019
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
Indexação