Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 10/05/2019 por Marcele de Almeira Rodrigues (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

10/05/2019

Autor

Marcele de Almeira Rodrigues

Ementa

Indexação