Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 2019-06-03 por Marcele de Almeira Rodrigues (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

03/06/2019

Autor

Marcele de Almeira Rodrigues

Ementa