Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 27/08/2019 por Marcele de Almeira Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

27/08/2019

Autor

Marcele de Almeira Rodrigues

Ementa

Indexação