Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 03/09/2019 por Marcele de Almeira Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
03/09/2019
Autor
Marcele de Almeira Rodrigues
Ementa
Indexação