Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 10/09/2019 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
10/09/2019
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral