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Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 19/11/2019 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

19/11/2019

Autor

Francisco Xavier Soares

Ementa

Indexação

OpenAPI