Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 29/11/2019 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
29/11/2019
Autor
Marcele de Almeida Rodrigues
Ementa
Indexação