Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 05/12/2019 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
05/12/2019
Autor
Marcele de Almeida Rodrigues
Ementa
Indexação
Texto Integral