Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 18/02/2020 por Francisco Xavier Soares e Karolina Vitorino (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
18/02/2020
Autor
Francisco Xavier Soares e Karolina Vitorino
Ementa
Indexação
Texto Integral