Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 10/03/2020 por Francisco Xavier Soares e Karolina Vitorino (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

10/03/2020

Autor

Francisco Xavier Soares e Karolina Vitorino

Ementa

Indexação