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Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 13/03/2020 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

13/03/2020

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

Indexação

OpenAPI