Parecer - nº 15/2012 de 2012-04-10 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

nº 15/2012

Data

10/04/2012

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Texto Integral