Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 16/03/2020 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
16/03/2020
Autor
Marcele de Almeida Rodrigues
Ementa
Indexação
Texto Integral