Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 12/05/2020 por Francisco Xavier Soares e Karolina Vitorino (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
12/05/2020
Autor
Francisco Xavier Soares e Karolina Vitorino
Ementa
Indexação
Texto Integral