Parecer - Parecer Jurídico do Poder Legislativo de 10/07/2020 por Francisco Xavier Soares / Karolina Vitorino (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico do Poder Legislativo
Data
10/07/2020
Autor
Francisco Xavier Soares / Karolina Vitorino
Ementa
Parecer Jurídico do Poder Legislativo ao Projeto de Lei Complementar n. 07/2019.
Indexação