Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 03/08/2020 por Leandro Machado da Silva (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

03/08/2020

Autor

Leandro Machado da Silva

Ementa

Indexação