Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 11/08/2020 por Francisco Xavier Soares e Karolina Vitorino (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

11/08/2020

Autor

Francisco Xavier Soares e Karolina Vitorino

Ementa

Indexação