Parecer - Parecer Comissão de 21/09/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Emenda Legislativa nº 50 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
21/09/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral