Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 28/09/2020 por Francisco Xavier Soares e Karolina Vitorino (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
28/09/2020
Autor
Francisco Xavier Soares e Karolina Vitorino
Ementa
Indexação
Texto Integral