Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 29/09/2020 por Francisco Xavier Soares e Karolina Vitorino (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
29/09/2020
Autor
Francisco Xavier Soares e Karolina Vitorino
Ementa
Indexação
Texto Integral