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Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 05/10/2020 por Francisco Xavier Soares e Karolina Vitorino (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

05/10/2020

Autor

Francisco Xavier Soares e Karolina Vitorino

Ementa

Indexação

OpenAPI