Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 23/02/2021 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
23/02/2021
Autor
Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral