Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 27/04/2021 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

27/04/2021

Autor

Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida

Ementa

Indexação