Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 20/08/2021 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Substitutivo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
20/08/2021
Autor
Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral