Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 19/11/2021 por André Gusczak (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

19/11/2021

Autor

André Gusczak

Ementa

Indexação