Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 08/03/2022 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

08/03/2022

Autor

Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida

Ementa

Indexação