Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 12/04/2022 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Recurso nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
12/04/2022
Autor
Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral