Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 12/04/2022 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Recurso nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

12/04/2022

Autor

Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida

Ementa

Indexação