Parecer - Parecer jurídico Legislativo de 16/08/2022 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico Legislativo

Data

16/08/2022

Autor

Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida

Ementa

Indexação