Parecer - Parecer jurídico Legislativo de 13/09/2022 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico Legislativo

Data

13/09/2022

Autor

Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida

Ementa

Indexação