Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 27/09/2022 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

27/09/2022

Autor

Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida

Ementa

Indexação

Texto Integral