Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 07/03/2023 por Bruno Ribeiro de Almeida e Karolina Vitorino (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
07/03/2023
Autor
Bruno Ribeiro de Almeida e Karolina Vitorino
Ementa
Indexação
Texto Integral