Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 17/03/2023 por André Gusczak (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
17/03/2023
Autor
André Gusczak
Ementa
Indexação