Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 24/03/2023 por André Gusczak (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
24/03/2023
Autor
André Gusczak
Ementa
Indexação