Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 29/03/2023 por André Gusczak (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

29/03/2023

Autor

André Gusczak

Ementa

Indexação