Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 19/04/2023 por André Gusczak (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

19/04/2023

Autor

André Gusczak

Ementa

Indexação