Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 19/05/2023 por André Gusczak (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
19/05/2023
Autor
André Gusczak
Ementa
Indexação