Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 13/07/2023 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
13/07/2023
Autor
Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral