Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 14/07/2023 por André Gusczak (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
14/07/2023
Autor
André Gusczak
Ementa
Indexação