Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 25/09/2023 por André Gusczak (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

25/09/2023

Autor

André Gusczak

Ementa

Indexação