Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 03/10/2023 por Mauricio Deunisio Olkoski (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
03/10/2023
Autor
Mauricio Deunisio Olkoski
Ementa
Indexação