Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 06/10/2023 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
06/10/2023
Autor
Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral