Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 17/10/2023 por André Gusczak (Projeto de Lei Substitutivo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
17/10/2023
Autor
André Gusczak
Ementa
Indexação
Texto Integral