Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 20/10/2023 por André Gusczak (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
20/10/2023
Autor
André Gusczak
Ementa
Indexação